A penúria orçamentária das agências reguladoras se agravou nos últimos anos, deixando atividades de fiscalização de serviços públicos à beira do colapso em áreas que envolvem contratos bilionários com o setor privado e afetam milhões de consumidores, como energia elétrica e planos de saúde.
Nada indica uma mudança de cenário. Levantamento feito pela CNN aponta que o orçamento das agências para 2025 é significativamente inferior ao pedido feito pelos próprios órgãos reguladores para reverter suas perdas recentes.
“Estão faltando recursos essenciais”, define o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides.
Entre 2020 e 2024, o orçamento disponível despencou. Em valores atualizados pela inflação, a queda foi de:
42% na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)
40% na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
37% na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
32% na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
19% na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
3% na Agência Nacional de Mineração (ANM)
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que sofreu um corte próximo de 40% nos últimos cinco anos, alerta sobre os riscos de manter a rede de monitoramento hidrológico existente hoje no país.
“Temos cada vez mais dificuldade para continuar com esses 23 mil pontos ativos”, disse à CNN a presidente da agência, Verônica Sanchez, lembrando que a rede engloba um monitoramento da região da Cabeça do Cachorro (no norte do Amazonas) até o extremo sul gaúcho.
“Quando perdemos a capacidade de manter esses equipamentos, passamos a ter menos dados para tomar decisões qualificadas e projetar fenômenos como as cheias no Rio Grande do Sul ou as secas amazônicas”, acrescenta Verônica.
Outros casos
A ANS, responsável pela regulação e fiscalização dos planos de saúde, informou ter negociado cortes no ano passado com fornecedores de produtos e serviços que representam mais de 50% de seus custos mensais.
Mesmo assim, segundo a agência, há impactos em evoluções tecnológicas dos sistemas internos; cobranças de ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS); ações de fiscalização; monitoramento econômico do mercado.
A ANM solicitou R$ 179,5 milhões ao governo como orçamento para 2025. O valor efetivamente aprovado pelo Congresso Nacional foi de R$ 115,7 milhões.
No caso da ANP, o pedido de orçamento ao Ministério do Planejamento era de R$ 255 milhões para 2025. A proposta sugerida pelo governo ao Congresso, no entanto, ficou em R$ 140 milhões.
“Não está prevista a paralisação de atividades, mas pode haver impactos em ações como: fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas [de petróleo e gás]; a execução do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis; modernização do parque tecnológico, como no Centro de Pesquisas Tecnológicas (CPT/ANP) e Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP); custeio de atividades administrativas; investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores da ANP.”
Autor/Veículo: CNN Brasil
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